É conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e seus atos. O Direito Civil é um ramo bastante abrangente, tendo em seu escopo a regulamentação de diretrizes das obrigações cíveis, relações empresariais, relações de consumo, direito de família e sucessões, contratos, direitos reais (imobiliário), dentre outras ramificações da matéria.

Dentre os principais assuntos abordados, estão: