DIREITO CIVIL
ÁREAS DE ATUAÇÃO
É conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e seus atos. O Direito Civil é um ramo bastante abrangente, tendo em seu escopo a regulamentação de diretrizes das obrigações cíveis, relações empresariais, relações de consumo, direito de família e sucessões, contratos, direitos reais (imobiliário), dentre outras ramificações da matéria.
Dentre os principais assuntos abordados, estão:
Usucapião; Reintegração de posse; Interdito proibitório; Manutenção de posse; Danos moral; Danos estético; Danos materiais; Obrigação de fazer e não fazer; | Retificação de registro civil; Cobrança de dívidas; Execuções de contratos; Contratos de Compra e Venda Contratos de prestação de serviços; Contratos sociais para empresas; Assessoria jurídica para associações; Atas condominiais e de constituição; |
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